Condições Gerais - Contratação

CONTRATO DE ADESÃO CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LEGYO

ZAVOD SERVIÇOS LTDA. - EPP. inscrita no CNPJ sob nº 28.966.387/0001-54, com sede em São Bernardo do Campo, SP na Rua José Versolato, 111 Bloco B Sala 1204, Centro, CEP 09750-730, nome fantasia “LEGYO”, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado o CLIENTE, qualificado no "Termo de Adesão" celebram o presente CONTRATO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E OUTRAS AVENÇAS que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições gerais, bem como por CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada serviço que está disponível em https://www.legyo.pro/termos.

Neste ato, o CLIENTE ainda reconhece total conhecimento das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS disponibilizadas no site indicado no caput.

1. DEFINIÇÕES:

Para efeitos deste Contrato, os seguintes termos deverão ser entendidos conforme constante no Glossário disponível no site por CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada serviço que está disponível em https://www.legyo.pro/termos.

1.1 ANÚNCIO: mensagem publicitária disponibilizada através de meios digitais para divulgação da marca e informações adicionais do CLIENTE, como contato, promoções, portfólio de produtos;

1.2 PLANO: descrição da modalidade do serviço contratado que corresponde a critérios de vigência, permanência mínima, valor total e funcionalidades. Aplica-se apenas aos serviços/anúncios digitais;

1.3 ASSINATURA: forma de renovação automática adotada para a contratação, tendo diferentes períodos cíclicos de vigência, conforme opção realizada no ato da contratação. Aplica-se apenas aos serviços/anúncios digitais;

1.4 ABRANGÊNCIA: extensão geográfica em que o anúncio será divulgado. Poderá ser nacional, regional, local, etc., conforme condições contratadas;

1.5 LINK: endereço ou comando eletrônico alocado em uma determinada página de Internet que, ao ser acessado por um usuário, remetendo-o a outra página pré-determinada na Internet;

1.6 CLIQUE: acesso, por qualquer usuário, a um link presente num anúncio ou qualquer espaço de uma página, ato que resulta no acesso a uma página definida previamente no contrato. Aplica-se apenas aos serviços/anúncios digitais.

2. TERMO DE ADESÃO E ANEXOS

Integra este contrato os formulários denominados "Termo de Adesão" e "Acordo de Nível de Serviço".

3. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE

O conteúdo dos anúncios, independentemente da modalidade de divulgação, é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, não sendo responsabilidade da CONTRATADA a violação de direitos autorais, de imagem, de privacidade, de propriedade industrial, do consumidor ou direito de terceiros, bem como quanto aos dados fornecidos (telefone, endereço e imagens), respondendo o CLIENTE na forma da lei, por eventuais prejuízos causados a terceiros.

3.1 Na eventualidade de a CONTRATADA vir a ser condenada ao pagamento de quaisquer valores a título de danos materiais, morais, multas administrativas, honorários advocatícios decorrentes do conteúdo do CLIENTE nos termos do caput do item 3, a CONTRATADA emitirá um boleto e encaminhará juntamente com uma notificação extrajudicial, com o valor total dos prejuízos assumidos.

3.2 O montante indicado no item 3.1 será cobrado sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais ou extrajudiciais, e não configura o ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes, eventualmente comprovados como devidos.

3.3 A falta de aprovação ou de entrega do conteúdo do anúncio não isenta o CLIENTE de eventuais multas contratuais.

4. DO PAGAMENTO E DO INADIMPLEMENTO

O adimplemento de parcela ou quitação de contrato importará em ratificação e em anuência aos termos e condições de contratação.

4.1 A aprovação do parcelamento está sujeita ao critério exclusivo da CONTRATADA e dependerá de inexistência de restrição de crédito do CLIENTE, esta entendida como qualquer anotação nos cadastros de entidades de controle de crédito, protestos e ou distribuidores de ações judiciais.

4.2 Qualquer pagamento, por meio de cheques, se feito a empregados ou representantes da CONTRATADA, será necessariamente efetuado através de cheques cruzados, nominais a Zavod Serviços Ltda. - EPP, sob pena de ser considerada a nulidade do pagamento.

4.3 O CLIENTE declara-se ciente e concorda que em caso de a cobrança tornar-se inviável ou de difícil efetivação na modalidade originalmente escolhida, seja qual for o motivo, a CONTRATADA ficará expressamente autorizada a emitir boletos bancários representativos da dívida.

4.4 O CLIENTE declara-se ciente de que a eventual falta de cobrança, por parte da CONTRATADA, qualquer que seja a razão, não o isentará da obrigatoriedade de efetivação dos pagamentos, pela forma e nos vencimentos contratados.

4.5 O inadimplemento implicará em vencimento antecipado, sendo o saldo devedor existente acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com aplicação do IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, calculados entre a data do vencimento e o dia do efetivo pagamento.

4.6 Em caso de inadimplência superior a 3 (três) dias, os anúncios do CLIENTE poderão ser suspensos até efetiva regularização dos débitos e serão reativados em até 72 (setenta e duas) horas úteis pela CONTRATADA.

4.7 O CLIENTE deverá comunicar por escrito à CONTRATADA a alteração de seu endereço de cobrança, o não recebimento do aviso de cobrança antes do vencimento, o erro no valor em cobrança ou ainda a não inclusão da cobrança na forma contratada do valor do anúncio/serviço, sendo que a não observância destes preceitos sujeitá-lo-á às cominações da inadimplência.

5. DO REAJUSTE DOS VALORES DE MENSALIDADE

Para os produtos com renovação automática, o valor será corrigido automaticamente, a cada 12 (doze) meses, pelo IPCA.

5.1 Após o término da vigência inicialmente contratada, os planos poderão sofrer alterações, inclusive de configuração e valores. Nesta oportunidade, o CLIENTE será notificado para conhecer das novas condições de contratação e, não havendo concordância, poderá rescindir o contrato, em até 07 (sete) dias após ciência, sem pagamento de multa, mas arcando com as despesas do serviço já prestado, conforme valores anteriormente contratados. Após o prazo de sete dias, implicará em concordância com as novas condições de contratação.

5.2 A responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos, inclusive morais e lucros cessantes, causados por culpa exclusiva relativos à prestação dos serviços está limitada ao valor do contrato, acrescido do percentual de 10% (dez por cento).

5.3 Em caso de erro na publicação do anúncio por responsabilidade da CONTRATADA, o preço respectivo será abatido na proporção da gravidade do erro, tendo em vista a utilidade do anúncio publicado. O valor eventualmente pago a maior pelo CLIENTE será devolvido corrigido monetariamente segundo a variação do IPCA, ou de outro índice que venha a substituí-lo.

6. DO CANCELAMENTO

CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de até 07 (sete) dias após a contratação, sem o pagamento de qualquer multa. Nesta oportunidade, o CLIENTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, em razão dos serviços já prestados e ainda não adimplidos.

6.1 O cancelamento realizado após 3 (três) meses de vigência do contrato não implica no pagamento de multa, desde que solicite 30 dias da data líquida (DDL) antes do vencimento da 4ª parcela;

6.2 Caso o CLIENTE efetue o cancelamento após o prazo determinado nas Condições Gerais e antes do definido na cláusula 6.1 do presente instrumento, o cancelamento estará condicionado ao pagamento de mensalidades correspondentes ao período de 03 (três) meses, vez que tal valor corresponde aos ressarcimentos e investimentos para a disponibilização do espaço publicitário ou serviços prestados ao CLIENTE, nos termos do artigo 473, Código Civil;

6.3 Após a validação do contrato pelo CLIENTE é iniciado o processo de preparação para a prestação dos serviços, que finalizados ou não em nenhuma hipótese os valores já pagos pelo CLIENTE serão devolvidos em hipótese de cancelamento.

6.3.1 No caso de serviços publicitários o CLIENTE tem o direito a usufruir do serviço durante o período correspondente a valores já pagos.

6.3.2 No caso de serviços que requerem desenvolvimento, criação ou afins, publicado ou não em nenhuma hipótese o valor de SETUP (construção) poderá ser devolvido ou cancelado.

6.4 Para que seja efetivado o cancelamento, o CLIENTE deverá registrar solicitação do cancelamento perante o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da CONTRATADA, com 30 dias antes do vencimento da próxima parcela, pois se assim não for, o valor do mês será considerado como valor devido.

6.5 Quanto a renovação automática dos contratos o não pagamento da primeira parcela da renovação automática, não cancela o contrato. Tendo o CLIENTE que seguir o processo de cancelamento tal como definido no item 6.4 do presente instrumento.

6.6 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à prestação do serviço contratado e a não localização do CLIENTE para contato, fará uma notificação através do correio eletrônico (e-mail), ora cadastrado no momento da assinatura do contrato, informando que o mesmo não será prestado até o recebimento do material, não excluindo a obrigatoriedade da cobrança referente ao item 6.3.

6.6.1 Na hipótese do CLIENTE não oferecer resposta num prazo de 90 (noventa) dias os valores já pagos pelo CLIENTE serão utilizados pela CONTRATADA para ressarcimento de custos operacionais e/ou administrativos oriundos do contrato assinado ou serviços prestados, ou reserva de espaços publicitários ao CLIENTE, nos exatos termos do que autoriza o artigo 473, Código Civil;

6.7 Para os anúncio/serviços on-line, devem ser observadas as regras específicas de permanência mínima e/ou multa para cada serviço contratado, nas condições específicas disponibilizadas em por CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada serviço que está disponível em https://www.legyo.pro/termos.

6.8 O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de até 07 (sete) dias após a contratação, sem o pagamento de qualquer multa. Nesta oportunidade, o CLIENTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, em razão dos serviços já prestados e ainda não adimplidos.

6.9 Na hipótese do CLIENTE já ter efetuado um ou mais pagamentos, mas os serviços não tenham sido prestados em razão da ausência de informações ou briefing por parte do CLIENTE, este poderá solicitar o cancelamento do produto/ serviço contratado, via Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), mediante a substituição por um outro produto/serviço a ser contratado. Após o cancelamento será descontado o valor de 20% referente ao período de fidelidade do produto inicialmente contratado e o valor restante creditado para prestação do novo serviço.

7. DA RECUSA DE PUBLICIDADE

CONTRATADA reserva-se o direito de recusar a contratação cujo conteúdo do anúncio, a seu exclusivo critério, não atenda princípios legais, éticos ou morais ou não seja adequada à linha editorial da CONTRATADA, sem que tal recusa se configure como mora contratual.

7.1 O CLIENTE declara-se ciente de que, sem prévia e expressa anuência da CONTRATADA, os anúncios não poderão ter como conteúdo serviços concorrentes aos ofertados pela CONTRATADA.

8. DA NÃO EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO

A prestação de serviços não tem caráter exclusivo para a CLIENTE, sendo permitido à CONTRATADA realizar outros serviços publicitários com marcas e/ou produtos de concorrentes do material publicitário em promoção.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Qualquer tolerância das partes no cumprimento deste contrato não constituirá novação.

9.2 Na hipótese de quaisquer dúvidas sobre os serviços contratados o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da CONTRATADA, através do site https://www.legyo.pro.

9.3 O foro do presente contrato é o domicílio e/ou sede do CLIENTE.

Condições Específicas – Gerenciamento de Facebook Pages e Facebook Ads

1. DEFINIÇÕES

1.1 Facebook Pages: Criação ou otimização de páginas no Facebook otimizando a visualização e expansão da marca e geração de conteúdo dinâmico para o segmento do CLIENTE.

1.2 Facebook Ads: Publicidade através de anúncios do Facebook Ads, promovendo a fanpage e alcançando novos fãs de forma segmentada e personalizada.

1.3 Setup: Palavra usada na língua inglesa que em português significa construção, configuração, instalação, organização, disposição ou regulagem.

1.4 Briefing: conjunto de informações fornecidas pelo CLIENTE no ato da contratação que permite a elaboração dos anúncios publicitários.

2. OBJETIVO

2.1 Criar ou incrementar páginas empresariais do Facebook, também denominadas Fan Pages, para clientes com módulos que otimizem a visualização e expansão da marca e gere conteúdo dinâmico para o segmento do CLIENTE.

2.2 Criar e gerir campanhas publicitárias no Facebook, com objetivos de expansão da marca de acordo com a segmentação proposta pelo CLIENTE.

3. DAS OBRIGAÇOES DO CLIENTE

3.1 Preencher o briefing corretamente, bem como por eventuais alterações de Briefing que possam impactar na criação da Fan Page e gestão de Facebook Ads.

3.2 Responder pelo conteúdo da URL’s de anúncios, inclusive pela eventual atualização da página acessada pela URL dos anúncios do Facebook Ads, bem como pela elaboração, manutenção, conteúdo, produtos e serviços da Fan Page ou site acessada pela URL do CLIENTE para o(s) qual(is) as publicidades remetam.

3.3 Reconhecer e anuir que a veiculação dos anúncios do Facebook Ads está sujeita a todas as políticas, normas e legislações que são aplicáveis à CONTRATADA e as Fan Pages dos Parceiros. Tais normas podem ser atualizadas periodicamente e, por tal razão, o CLIENTE assume a responsabilidade de atualizar e adaptar se às eventuais e sucessivas alterações, posteriores à data de assinatura do presente Contrato.

3.4 Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados. Para que o serviço não seja suspenso.

3.5 Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no Formulário de Cadastro do presente contrato, incluindo novo endereço de “e-mail”, mudança de cartão de crédito e dados bancários para adimplemento financeiro.

3.6 Manter a URL relacionada aos anúncios Facebook Ads ativa.

3.7 O CLIENTE será responsável pelo compartilhamento do usuário e URL da "FanPage" no briefing, para que a CONTRATADA possa enviar uma notificação solicitando o acesso de Administrador da página, em razão das regras de segurança do Facebook. Caso o CLIENTE não compartilhe a administração, a prestação do serviço será inviabilizada.

3.8 A exclusão da CONTRATADA da administração da FanPage antes ou durante a prestação do serviço inviabiliza a administração da campanha e/ou geração de conteúdo ficando o cliente responsável pelo acompanhamento, pausa ou prejuízos que a ação possa causar.

3.9 Para o objetivo Instalações de Aplicativos, o CLIENTE será responsável pelo cadastro do aplicativo no Developers do Facebook (https://developers.facebook.com/docs/app-ads). O não cadastramento inviabiliza a utilização do objetivo baixar aplicativo nas campanhas de Facebook Ads.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Interromper ou recusar a veiculação de anúncios Facebook Ads, mas não se limitando aos seguintes casos:

4.1.1 Quando o teor do anúncio Facebook Ads, a exclusivo critério da CONTRATADA, for julgado contrário às normas legais em vigor, aos bons costumes ou à moralidade pública;

4.1.2 Quando contiver linguagem ofensiva ou imprópria (a CONTRATADA, nesta hipótese, terá o direito de, a qualquer tempo e por quanto tempo julgar necessário, inclusive definitivamente, deixar de inserir ou inserir parcialmente o Facebook Ads);

4.1.3 Nas hipóteses de caso fortuito e força maior, incluindo, sem limitação, quaisquer problemas de interrupção de fornecimento de energia e quedas de conexões discadas ou dedicadas com companhias telefônicas, que serão tratadas como excludentes de responsabilidade da CONTRATADA;

4.1.4 O período de tempo necessário para que a CONTRATADA proceda à manutenção de seus equipamentos e sistemas, independentemente de prévia notificação ao CLIENTE;

4.1.5 Em caso de inadimplência pelo CLIENTE igual ou superior a 03 (três) dias.

4.2 Prestar o serviço em conformidade com os termos estabelecidos nestas condições.

4.3 Assegurar que a campanha publicitária seja desenvolvida e veiculada em conformidade com a legislação vigente e com as informações prestadas pelo CLIENTE.

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.

5.1 A CONTRATADA não assume responsabilidade com relação ao aumento de vendas ou posicionamento em que o anúncio do CLIENTE aparecerá.

5.2 A campanha será de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Em caso de rescisão a CONTRATANTE não terá qualquer direito aos dados e campanhas veiculados, com exceção do relatório de serviços no período em que o serviço foi prestado. Os relatórios da campanha estarão disponíveis dentro do Gerenciador de Anúncios.

5.3 A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar a publicação do anúncio cujo conteúdo, a seu exclusivo critério, não atenda princípios legais, éticos ou morais ou a linha editorial dos produtos.

5.4 A CONTRATADA não será responsável pela criação de conteúdo dedicado na linha do tempo do CLIENTE, também conhecido como “posts”, ou fazer impulsionamento de conteúdo diferente da campanha criada tendo por base o briefing.

5.5 É de inteira responsabilidade do CLIENTE a tratativa de mensagens recebidas por inbox ou qualquer outra ação não relacionada à geração de conteúdo ou a criação da campanha informados no briefing.

5.6 É de inteira responsabilidade do cliente, no caso de campanhas com foco em geração de cadastros, ou leads, acessar o Business Manager (https://business.facebook.com) com seu perfil administrativa e baixar os cadastros para trabalhar da maneira que quiser.

5.7 A CONTRATADA não será responsável pelo envio de relatórios das campanhas. Os relatórios da campanha estarão disponíveis dentro do Gerenciador de Anúncios disponíveis para o administrador no Business Manager (https://business.facebook.com).

5.8 A disponibilidade da plataforma de gestão de conteúdo, campanhas ou veiculação de Fan Pages e de inteira responsabilidade do Facebook, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade.

5.9 Para cada contrato assinado a CONTRATADA criará uma (1) campanha com um foco e um objetivo previamente definido no briefing. A criação de campanhas adicionais somente poderá ser viabilizada mediante aquisição de um novo contrato.

5.10 O CLIENTE poderá solicitar a alteração do foco ou objetivo da campanha mediante solicitação via Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

6. POLITICA DE ANÚNCIOS

6.1 Todos os anúncios do Facebook Ads devem representar claramente a empresa, o produto, o serviço ou a marca que está sendo anunciada. Além disso: Todos os anúncios devem incluir uma imagem. Imagens da marca do Facebook não podem ser usadas sem permissão. Imagens com códigos QR não podem ser usadas.

6.2 O produto ou serviço anunciado e qualquer parceria relacionada devem ser claros.

6.3 O Facebook não quer que as pessoas se sintam marginalizadas com base em características ou informações confidenciais pessoais. O texto e o direcionamento dos anúncios não devem afirmar ou dar a entender que o ANUNCIANTE tem conhecimento de informações pessoais como: raça ou origem étnica, religião ou crença filosófica, idade, orientação sexual ou vida sexual, identidade de gênero, deficiência ou condições médicas, status ou informações financeiras, associação a sindicatos, ficha criminal.

6.4 Uma imagem é aprovada apenas se for apropriada para o produto anunciado.

6.4.1 Uma imagem não pode: Ser demasiadamente sexual, sugerir nudez ou focar desnecessariamente em partes do corpo. Os anúncios não devem incluir conteúdo adulto, como nudez, imagens de pessoas em posições muito sugestivas ou sexualmente provocativas. Usar métodos chocantes ou assustadores. Retratar recursos que não existem como esta imagem de um player de vídeo que não funciona.

6.5 Política de 20% de Texto: Uma das mais importantes diretrizes para anúncios no Facebook Ads é a regra dos 20%. O Facebook oferece uma Ferramenta de Grade para garantir que seu anúncio cumpra a regra dos 20% antes de ser veiculado. A Ferramenta de Grade se encontra em www.facebook.com/ads/tools/text_overlay . Na página Ferramenta de Grade, selecione Procurar para carregar a imagem que você deseja usar no seu anúncio. Considerados textos: Memes, texto não essencial, marcas de pontuação e símbolos, logotipos, avisos legais, números de telefones, capturas de telas de sites, marcas d'água.

6.6 Qualquer promoção anunciada ou oferta de cupom deve ser corretamente refletida na página de chegada.

6.7 O URL de destino deve funcionar corretamente em todos os navegadores.

6.8 Anúncios não devem direcionar o usuário para páginas de chegada que acionem pop-ups ou pop-unders.

6.9 Anúncios não devem direcionar o usuário para páginas de chegada onde downloads, malware ou spyware sejam automaticamente iniciados. Também não é permitido que os anúncios estejam vinculados a um arquivo que exija um programa ou aplicativo adicional para abrir conteúdo.

6.10 Anúncios não devem direcionar o usuário para um grupo “secreto” ou “fechado”.

6.11 Anúncios não devem direcionar o usuário para a página inicial do Facebook (www.facebook.com).

6.12 Anúncios que sugerem endosso do Facebook ou que sugerem uma parceria inexistente com o Facebook não são permitidos.

6.13 Os anúncios não podem imitar recursos ou funcionalidades do site do Facebook usando declarações falsas, enganosas, fraudulentas ou ilusórias. Isso inclui, entre outros exemplos: imitar mensagens do Facebook, solicitações de amizade, publicações na Linha do Tempo etc.

6.14 Não garantimos que seu anúncio será aceito ou entregue com base nas palavras-chave ou sugestões selecionadas.

6.15 É proibido usar os dados de propaganda do Facebook para qualquer finalidade (incluindo redirecionar, misturar dados das campanhas de vários anunciantes ou permitir o aproveitamento ou redirecionamento com tags), exceto de forma agregada e anônima para avaliar o desempenho e a eficácia de suas campanhas de anúncios do Facebook Ads. Em nenhuma circunstância o CLIENTE poderá usar os dados de publicidade do Facebook, incluindo os critérios de direcionamento de um anúncio do Facebook Ads, para criar ou aprimorar perfis de usuários (incluindo perfis associados a qualquer identificador móvel ou outro identificador que identifique usuários, navegadores, computadores ou dispositivos específicos). Você poderá usar as informações fornecidas diretamente a você pelos usuários mediante aviso claro e consentimento dos usuários, desde que você obedeça a todas as leis aplicáveis e diretrizes do setor. Não é permitido direcionar, transferir indiretamente, vender ou usar dados em relação a qualquer rede de anúncios, troca de anúncios, fornecedor de dados ou terceiros que não atuem em nome de um anunciante ou das campanhas de anúncios do Facebook Ads de tal anunciante.

6.16 Se usar o Facebook Ads para comunicar ou veicular uma promoção, o CLIENTE se responsabiliza pela operação legal dessa promoção, incluindo as regras oficiais, os termos da oferta, os requisitos de qualificação (por exemplo, restrições de idade e localização) e a conformidade com as regras e regulamentações aplicáveis que regem a promoção e todos os prêmios oferecidos (por exemplo, o registro e a obtenção das aprovações regulamentares necessárias). As promoções no Facebook Ads devem isentar o Facebook de responsabilidade perante todos os participantes, reconhecendo que a promoção não é patrocinada, endossada ou veiculada pelo Facebook, mesmo que as promoções sejam veiculadas em Páginas ou aplicativos do Facebook.

6.17 Alguns produtos e serviços podem incluir diretrizes específicas:

6.17.1 Produtos adultos: Os anúncios não podem promover qualquer tipo de pornografia, seja artística ou comercial. Os anúncios não podem exibir nudez, brinquedos adultos, produtos adultos ou imagens de pessoas participando de atividades excessivamente sugestivas ou de natureza sexual.

6.17.2 Produtos adultos e direcionamento: Anúncios que promovem produtos ou serviços relacionados à saúde sexual, como contraceptivos, lubrificantes, géis ou recursos para a saúde sexual podem ser permitidos. No entanto, eles devem ser direcionados para pessoas acima da idade legal de consentimento para atividades sexuais na jurisdição do público-alvo ou, se aplicável, da idade legal para utilizar serviços e produtos para a saúde sexual na jurisdição em questão.

6.17.3 Bebidas alcoólicas: Anúncios para bebidas alcoólicas não podem:

  • Incluir conteúdo cujo objetivo é atrair clientes abaixo da faixa etária permitida ou que esteja associado com a cultura jovem (por exemplo, um anúncio que sugira que o consumo de bebidas alcoólicas é considerado legal ou aceitável para menores de idade).

  • Retratar ou estar direcionado a mulheres gestantes ou em fase de amamentação.

  • Ser falso ou enganoso em relação a bebidas alcoólicas, seus usos, efeitos ou propriedades.

  • Retratar pessoas consumindo ou incentivando o consumo de bebidas alcoólicas de maneira rápida, exagerada ou irresponsável.

  • Retratar de maneira negativa a abstinência de bebidas alcoólicas ou seu consumo moderado.

  • Retratar ou promover a intoxicação ou os efeitos estimulantes de bebidas alcoólicas.

  • Retratar de maneira positiva o teor alcoólico de uma bebida.

  • Retratar o consumo de bebidas alcoólicas como algo que cause ou contribua para a obtenção de sucesso pessoal, intelectual, comercial, social, esportivo, físico, sexual etc.

  • Retratar bebidas alcoólicas como produtos saudáveis, que oferecem benefícios médicos ou terapêuticos, que ajudam no relaxamento, que aliviam problemas individuais ou coletivos ou que contribuem ou são um sinal de maturidade ou outros benefícios.

  • Associar a operação de veículos ou a participação em esportes ou atividades potencialmente perigosas durante ou após o consumo de bebidas alcoólicas.

  • Associar comportamentos violentos, perigosos ou antissociais ao consumo de bebidas alcoólicas.

6.17.4 Encontros: Anúncios para localizadores de amigos para adultos ou sites de encontros com ênfase sexual não são permitidos. Anúncios de serviços de encontros online só são permitidos com autorização prévia do Facebook.

  • Os anúncios de encontros não podem usar imagens que impliquem nudez ou que sejam provocativas ou com conteúdo sexual. Imagens não podem mostrar decotes excessivos, expor o corpo demasiadamente ou retratar pessoas vestidas de maneira imprópria.

  • Imagens não podem retratar “selfies”, nas quais você pode ver uma pessoa tirando uma foto de si mesma.

  • Imagens não devem ser desfocadas ou granuladas.

  • Anúncios não podem usar linguagem vulgar, profana ou ofensiva.

  • Textos ou imagens de anúncios devem declarar e representar com clareza o produto ou a empresa anunciada.

  • Anúncios não podem indicar que as pessoas encontrarão ou se conectarão com indivíduos específicos ou fictícios.

  • Anúncios não podem sugerir que uma pessoa pode ser, será, está sendo ou foi procurada ou abordada de qualquer maneira.

  • Anúncios não podem usar textos de spam, escrevendo palavras com todas as letras maiúsculas ou com símbolos ou pontuação desnecessários.

  • Anúncios não podem perguntar diretamente sobre os atributos do usuário ou fazer referência à sua idade, mesmo quando ela for usada em uma faixa etária.

  • Anúncios de encontros devem incluir o nome do site ou serviço no texto.

6.17.5 Serviços financeiros:

  • Aquisição de cartão de crédito: Propagandas convidando os consumidores a pedir um cartão de crédito são permitidas para instituições autorizadas (por exemplo, Wells Fargo, Bank of America etc.), contanto que haja divulgação suficiente de taxas de juros anuais, encargos de transação e outras informações relacionadas na página de chegada.

  • Empréstimos para o dia do pagamento: Anúncios não podem promover empréstimos para o dia do pagamento, adiantamentos de salário ou qualquer outro pequeno empréstimo de curto prazo com a intenção de cobrir as dívidas de alguém até o próximo salário sem autorização prévia do Facebook.

  • Serviços de empréstimo: Todos os anúncios devem representar de maneira precisa as taxas dos serviços de empréstimo no texto. Também devem incluir no texto o nome do site ou da instituição de empréstimo.

6.17.6 Saúde e bem-estar: Os anúncios não podem conter imagens de “antes e depois” com resultados inesperados ou improváveis. Os anúncios não podem descrever um estado de saúde ou peso como sendo perfeito ou extremamente indesejável (por exemplo, não se pode usar uma imagem de uma pessoa medindo a cintura ou mostrando somente o abdômen de alguém). Os anúncios não devem destacar imperfeições utilizando linguagem como “Você está gordo?” ou “Está ficando careca?”. O texto deve apresentar informações reais e precisas sobre um estado de saúde de maneira neutra ou positiva (por exemplo: “Perca peso de maneira segura e eficaz” ou “O melhor produto de renovação de cabelo”). Os produtos de saúde e bem-estar devem ser direcionados para pessoas com 18 anos ou mais.

6.17.7 Geração de clientes em potencial: Todas as ofertas ou oportunidades anunciadas devem divulgar os termos e as condições da oferta (por exemplo, duração do compromisso, custo etc.) e apresentar uma política de privacidade que divulgue como as informações do usuário são coletadas e usadas. A página de chegada deve informar como a pessoa será contatada (por exemplo, e-mail ou telefone), se os dados serão compartilhados ou vendidos a terceiros, o assunto a respeito do qual a pessoa será contatada e por quem a pessoa será contatada. Por exemplo, se você estiver veiculando anúncios de geração de leads para a área de educação, deve indicar se as pessoas serão contatadas por terceiros.

6.17.8 Produtos farmacêuticos: Os anúncios não devem promover a venda de remédios com receita. Anúncios para farmácias online estão proibidos, exceto para farmácias certificadas com aprovação prévia do Facebook. Suplementos nutricionais e fitoterápicos, anúncios que promovem suplementos nutricionais e fitoterápicos geralmente são permitidos, desde que não promovam produtos que contenham anabolizantes, quitosana, confrei, dehidroepiandrosterona, efedrina, hormônios de crescimento humano, melatonina ou qualquer produto adicional considerado não seguro ou questionável a critério exclusivo do Facebook.

6.17.9 Conteúdo proibido: Os anúncios não podem ter conteúdo ilegal ou proibido de acordo com as Diretrizes de Publicidade do Facebook. Conteúdo proibido inclui, entre outros, os exemplos abaixo: Produtos derivados do tabaco, armas, Câmeras de espionagem e equipamento de vigilância, Produtos falsificados, Documentos falsos, Pornografia, Leilões online.

6.17.10 Serviços de Assinatura: Anúncios para serviços de assinatura devem cumprir todos os requisitos abaixo:

  • Anúncios que exijam uma assinatura devem expressar os termos da assinatura de maneira clara para os usuários no texto do anúncio (por exemplo, “Assinatura obrigatória“). O texto do anúncio também deve descrever o serviço ou produto de forma precisa. Anúncios devem descrever o modelo de negócios por completo, sem omitir detalhes específicos de ofertas ocultas. Anúncios devem ser direcionados a usuários acima de 18 anos no caso de serviços que exijam uma assinatura.

  • A página de chegada dos anúncios deve: Descrever com clareza os termos e condições. É permitido apresentar uma versão resumida dos seus termos e condições, desde que você comunique as informações mais importantes (incluindo como cancelar o serviço). Incluir um link para sua política de privacidade. Exibir uma caixa de seleção que as pessoas devem marcar para aceitar os termos e condições. Não é permitido exibir uma caixa de seleção marcada por padrão. Representar com clareza o preço do serviço promovido, incluindo detalhes sobre cobranças recorrentes. Mesmo que o preço seja exibido nos termos e condições, ele também deve aparecer na página de chegada (por exemplo, ao lado da caixa que o usuário precisa marcar para aceitar os termos e condições).

6.17.11 Trabalhe em casa: São proibidos os anúncios de esquemas para “enriquecer rapidamente” ou de outras oportunidades rentáveis que ofereçam remuneração por pouco ou nenhum investimento.

6.17.12 Fica proibida a veiculação de qualquer anúncio que não esteja de acordo com a Política de Publicidade do Facebook disponível em https://www.facebook.com/policies/ads/prohibited_content.

7. DO PRAZO DO CONTRATO

7.1 O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado, a partir da assinatura do contrato, com um período mínimo de 1 (um) mês, considerado o prazo de fidelidade.

7.2 O início efetivo da prestação dos serviços ficará condicionado ao reconhecimento do pagamento da 1.a parcela do contrato, (liberação da administração e briefing) que pode dispender até 15 dias corridos entre reconhecimento do pagamento e liberação do contrato em sistema, desde que a Fan Page do CLIENTE esteja apto para ser utilizado na campanha. O início da prestação de serviços dependerá do preenchimento completo e assinatura do briefing.

8. DO PREÇO DOS SERVIÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

8.1 O CLIENTE pagará à CONTRATADA os valores acordados, em parcelas mensais, exigindo-se do CLIENTE a permanência mínima de 1 (um) mês mediante faturamento pela CONTRATADA.

8.2 O valor pago pelos serviços inclui a criação ou otimização da Fan Page, texto sobre a empresa, criação ou adaptação da Cover Photo, inclusão de dados da empresa, geração de conteúdo por segmento de atuação do cliente, gerar audiência para a Fan Page ou site do cliente, a partir de anúncios pagos (Facebook Ads).

8.3 O CLIENTE deverá pagar diretamente ao Facebook os valores necessários para aquisição de publicidade, cabendo a CONTRATADA a remuneração apenas pelos serviços de administração das mesmas.

8.4 O gerenciamento das campanhas de Facebook Ads incluirá:

8.4.1 Gestão de orçamento e de entrega;

8.4.2 Técnicas mais avançadas para dar relevância ao anúncio;

8.5 Devido ao fato de ser imprevisível a demanda por buscas relacionadas ao negócio do CLIENTE pelos usuários da internet, uma eventual diferença de 20% (vinte por cento) do investimento realizado na publicidade do CLIENTE ao final do período de vigência do contrato, a maior ou a menor, não poderá ser cobrado por nenhuma das partes.

9. CANCELAMENTO / PENALIDADES

9.1 O cancelamento do contrato poderá ser realizado até 7 (sete) dias após a contratação nos termos do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer aplicação de penalização ao CLIENTE.

9.2 O cancelamento solicitado depois de decorrido o prazo de 7 (sete) dias a contar da data da assinatura, uma vez ocorrido o pagamento da primeira parcela do contrato, e o consequente inicio da prestação dos serviços imputará ao CLIENTE o pagamento do valor referente à fidelidade de 3 (três) meses ao qual se obrigou.

9.3 Na hipótese do CLIENTE não efetuar o pagamento da primeira parcela, não tendo inicio a prestação dos serviços, o cliente ficará obrigado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor das mensalidades pertinentes a fidelidade, ao qual se obrigou.

9.4 O cancelamento realizado durante a vigência do contrato, implicará na suspensão do serviço e no pagamento referente a fidelidade conforme contratação aceita.

9.5 Para que seja efetivado o cancelamento do contrato, o CLIENTE deverá registrar solicitação do cancelamento perante o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da CONTRATADA, com 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima parcela, pois se assim não for, o valor do mês será considerado como valor devido.

9.6 O cancelamento realizado após 1 (um) mês de pagamento mínimo de vigência do contrato não implica no pagamento de multa e 30 dias antes do próximo vencimento.

9.7 Caso o CLIENTE efetue o cancelamento antes do prazo definido na cláusula 9.1 do presente instrumento, o cancelamento estará condicionado ao pagamento de mensalidades correspondentes ao período de 03 (três) meses.

9.8 Após a validação do contrato pelo CLIENTE é iniciado o processo de preparação para a prestação dos serviços, que finalizados ou não em nenhuma hipótese os valores já pagos pelo CLIENTE serão devolvidos em hipótese de cancelamento.

9.9 No caso de serviços publicitários o CLIENTE tem o direito a usufruir do serviço durante o período correspondente a valores já pagos;

9.10 Quanto à renovação automática dos contratos o não pagamento da primeira parcela da renovação automática, não cancelará o contrato, tendo o CLIENTE que seguir o processo de cancelamento tal como definido no item 9.5 do presente instrumento.

9.11 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à prestação do serviço contratado e não localização do CLIENTE para contato, fará uma notificação através do correio eletrônico (e-mail), ora cadastrado no momento da assinatura do contrato, informando que os serviços não serão prestados até o recebimento do material, não excluindo a obrigatoriedade da cobrança referente ao item 9.3;

9.12 O atraso no pagamento dos valores contratados por período igual ou superior a 3 (três) dias após o vencimento acarretará na suspensão da campanha, independentemente de notificação.

9.13 Na hipótese do CLIENTE já ter efetuado um ou mais pagamentos, mas os serviços não tenham sido prestados em razão da ausência de informações ou briefing por parte do CLIENTE, este poderá solicitar o cancelamento do produto/ serviço contratado, via Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), mediante a substituição por um outro produto/serviço a ser contratado. Após o cancelamento será descontado o valor de 20% referente ao período de fidelidade do produto inicialmente contratado e o valor restante creditado para prestação do novo serviço.

Condições Específicas - Links Patrocinados Google

1.DEFINIÇÕES

1.1 Links patrocinados Google: forma de anúncio publicitário online consistente na colocação de um Link remetendo o usuário de Internet ao endereço eletrônico escolhido pelo CLIENTE, observadas as disposições contratuais seguintes. O Link Patrocinado é exibido em função de determinada Palavra-chave de acordo com a análise realizada pela CONTRATADA.

1.2 Sites parceiros: sites de busca em que serão divulgados os anúncios do CLIENTE através de Links Patrocinados. Os sites parceiros serão definidos exclusivamente pela CONTRATADA.

1.3 Briefing: conjunto de informações prestadas pelo CLIENTE com vistas a possibilitar o desenvolvimento da gestão da campanha pela CONTRATADA.

2. OBJETO

Veiculação planejada de Links Patrocinados que será realizada nos locais definidos a exclusivo critério da CONTRATADA, nos sites parceiros e dentro dos padrões estabelecidos neste contrato, de acordo com a análise prévia do Briefing preenchido pelo CLIENTE.

2.1 Entende-se por veiculação planejada a intermediação de negócios com vistas à otimização das campanhas, com a melhor gestão dos valores investidos.

2.2 O CLIENTE está ciente e concorda que todos os links patrocinados serão submetidos às regras e condições dos sites parceiros, não tendo a CONTRATADA qualquer interferência sobre aquelas disposições.

3. DAS OBRIGAÇOES DO CLIENTE

3.1 Preencher o briefing corretamente, bem como por eventuais alterações de Briefing que possam impactar na gestão do link patrocinado.

3.2 Responder pelo conteúdo da URL’s de anúncios, inclusive pela eventual atualização do site acessado pela URL do Link Patrocinado, bem como pela elaboração, manutenção, conteúdo, produtos e serviços do(s) site(s) acessados pela URL do CLIENTE para o(s) qual(is) os Links Patrocinados remetam.

3.3 Reconhecer e anuir que a veiculação dos Links Patrocinados está sujeita a todas as políticas, normas e legislações que são aplicáveis à CONTRATADA e aos Sites Parceiros. Tais normas podem ser atualizadas periodicamente e, por tal razão, o CLIENTE assume a responsabilidade de atualizar- e adaptar às eventuais e sucessivas alterações, posteriores à data de assinatura do presente Contrato, o que poderá ser feito acessando o link: https://support.google.com/adwordspolicy/topic/1626336?hl=pt-BR&ref_topic=2996750..

3.4 Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, para que os serviços não sejam suspensos.

3.5 Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no Formulário de Cadastro do presente contrato, incluindo novo endereço de “e-mail”, mudança de cartão de crédito e dados bancários para adimplemento financeiro.

3.6 Manter a URL relacionada aos links patrocinados ativa, e caso isso não ocorra, já concorda no direcionamento de sua campanha para outro formato eletrônico que permita aos usuários terem informações básicas de contato com o CLIENTE.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Interromper ou recusar a veiculação de links patrocinados incluindo, mas não se limitando aos seguintes casos:

4.1.1 Quando o teor do Link Patrocinado, a exclusivo critério da CONTRATADA e/ou de seus sites parceiros, for julgado contrário às normas legais em vigor, aos bons costumes ou à moralidade pública;

4.1.2 Quando contiver linguagem ofensiva ou imprópria (a CONTRATADA, nesta hipótese, terá o direito de, a qualquer tempo e por quanto tempo julgar necessário, inclusive definitivamente, deixar de inserir ou inserir parcialmente o Link Patrocinado);

4.1.3 Nas hipóteses de caso fortuito e força maior, incluindo, sem limitação, quaisquer problemas de interrupção de fornecimento de energia e quedas de conexões discadas ou dedicadas com companhias telefônicas, que serão tratadas como excludentes de responsabilidade da CONTRATADA;

4.1.4 O período de tempo necessário para que a CONTRATADA proceda à manutenção de seus equipamentos e sistemas, independentemente de prévia notificação ao CLIENTE;

4.1.5 Caso o(s) referido(s) Link(s) Patrocinado(s) venha(m) a desrespeitar as regras editoriais estabelecidas pelo CLIENTE ou pelos Sites Parceiros;

4.1.6 Nos demais casos alheios à vontade da CONTRATADA, sem que isso gere qualquer direito para o CLIENTE, não caracterizando infração ao presente Contrato ou responsabilidade da CONTRATADA;

4.1.7 Em caso de inadimplência pelo CLIENTE igual ou superior a 03 (três) dias.

4.2 Prestar o serviço em conformidade com os termos estabelecidos nestas condições.

4.3 Assegurar que a campanha publicitária seja desenvolvida e veiculada em conformidade com a legislação vigente e com as informações prestadas pelo CLIENTE.

4.4 Inserir a campanha do CLIENTE no ar no prazo conforme anexo ANS (Acordo de Nível de Serviço) a contar da data de liberação do contrato em sistema após o reconhecimento do pagamento.

4.4.1 O disposto na condição acima não será aplicável nos casos em que o site parceiro não autorizar a campanha, seja em razão do objeto da mesma, seja em razão da utilização de marcas de terceiros, hipóteses nas quais a campanhas somente serão veiculadas após a prévia aprovação pelo site parceiro.

4.4.1 O disposto na condição acima não será aplicável nos casos em que o site parceiro não autorizar a campanha, seja em razão do objeto da mesma, seja em razão da utilização de marcas de terceiros, hipóteses nas quais a campanhas somente serão veiculadas após a prévia aprovação pelo site parceiro.

4.4.2 O disposto na condição acima será tratado em caráter especial quando e si cliente adquirir um plano especial de campanha sazonal para que a campanha seja ativada e programada em tempo hábil a data do evento principal do calendário do Brasil. Entenda se como plano especial de campanha sazonal e/ou promocional as especificidades constantes na clausula 10.1.

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.

5.1 A CONTRATADA não assume responsabilidade com relação ao aumento de vendas ou da posição em que o anúncio do CLIENTE aparecerá na relação de links patrocinados, posição esta que é definida pelos sites parceiros, que utilizam critérios alheios à gestão da CONTRATADA

5.2 A campanha será de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Em caso de rescisão a CONTRATANTE não terá qualquer direito aos dados e campanhas veiculados, com exceção do relatório de serviços no período em que o serviço foi prestado.

6. DAS RESTRIÇÕES AO ANÚNCIO DIVULGADO PELO CLIENTE.

6.1 O CLIENTE declara-se ciente de que, em nenhuma circunstância, poderá oferecer Links ou divulgar em seus Links Patrocinados sites concorrentes diretos da CONTRATADA, estando vedados anúncios de empresas de mídia impressa, mídia eletrônica e serviços on-line sem concordância prévia e expressa da CONTRATADA.

6.2 As partes acordam que ficam, ainda, expressamente vedados, quaisquer anúncios envolvendo menções sem se limitar a: venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos sob prescrição médica, controlados pela Agência Reguladora e ou sem registro no órgão competente, qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou proibidos por lei, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo., de cassinos, jogos ou atividades ilícitas, ou quaisquer tipos de jogos ou apostas que envolvam obrigações pecuniárias ou prêmios aos jogadores ou apostadores, nem produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, sob pena de incorrer o CLIENTE na responsabilidade pelas perdas e danos causadas à CONTRATADA ou a qualquer terceiro em razão desta veiculação, sem prejuízo da rescisão imediata do presente Contrato.

6.3 A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar a publicação do anúncio cujo conteúdo, a seu exclusivo critério, não atenda princípios legais, éticos ou morais ou a linha editorial dos produtos.

7. DO PRAZO DO CONTRATO

7.1 O presente contrato é por prazo indeterminado, com o período mínimo de 1 mês, no qual o período mínimo passa a ser de 3 (três) meses, sendo este de forma mensal, para todos os períodos subsequentes desde que não haja denúncia por qualquer das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias para o seu término, e observadas às demais condições do presente contrato, em especial o contido no item 9.2.

7.2 O início da prestação dos serviços fica condicionado ao pagamento da 1ª mensalidade do contrato, que pode levar até 10 dias corridos entre reconhecimento do pagamento e liberação do contrato em sistema, desde que o site do CLIENTE esteja apto para ser utilizado na campanha, inclusive com atendimento à Política dos Sites. O início da fluência do prazo contratual se dará a partir do preenchimento completo e assinatura do briefing, Parceiros (visualização no link: https://support.google.com/adwordspolicy/topic/1626336?hl=pt-BR&ref_topic=2996750).

7.3 Na hipótese de renovações sucessivas e consequente continuidade da prestação de serviço, o preço contratado será reajustado a cada ano a contar da data da celebração do contrato inicial, de acordo com a variação do índice IGPM/FGV.

8. DO PREÇO DOS SERVIÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

8.1 O CLIENTE pagará à CONTRATADA os valores acordados, sempre com pagamentos de forma mensal, com permanência mínima de 3 meses constantes do Formulário que acompanha o presente termo, mediante faturamento pela CONTRATADA. A publicação esta condicionada ao pagamento da 1º parcela, para que possa ser entregue o serviço do mês contratado.

8.2 A CONTRATADA fará o recolhimento dos tributos devidos, quando aplicável, nos prazos legalmente estabelecidos e a favor dos órgãos arrecadadores.

8.3 O valor pago pelos serviços se limita aos serviços de criação e gerenciamento das campanhas realizado pela CONTRATADA, não incluindo os valores de compra de mídia, devendo ser pago diretamente aos “buscadores”.

8.4 O gerenciamento dos links patrocinados incluirá:

8.4.1 Gestão de orçamento investido em um grupo de palavras-chave;

8.4.2 Adoção das melhores palavras-chave para campanha;

8.4.3 Gestão de orçamento e de entrega;

8.4.4 Técnicas mais avançadas para dar relevância ao anúncio;

8.5 Devido ao fato de ser imprevisível a demanda por buscas relacionadas ao negócio do CLIENTE pelos usuários da internet, uma eventual diferença de 20% (vinte por cento) do investimento realizado na publicidade do CLIENTE ao final do período de vigência do contrato, a maior ou a menor, não poderá ser cobrado por nenhuma das partes.

9. DO CANCELAMENTO

9.1 O cancelamento realizado após 1 (um) mês de pagamento mínimo de vigência do contrato não implica no pagamento de multa.

9.2 Caso o CLIENTE efetue o cancelamento após o prazo determinado nas Condições Gerais e antes do definido na cláusula 9.1 do presente instrumento, o cancelamento estará condicionado ao pagamento de mensalidades correspondentes ao período de 3 (três) meses, vez que tal valor corresponde aos ressarcimentos e investimentos para a disponibilização do espaço publicitário ou serviços prestados ao CLIENTE, nos termos do artigo 473, Código Civil;

9.3 Após a validação do contrato pelo CLIENTE é iniciado o processo de preparação para a prestação dos serviços, que finalizados ou não em nenhuma hipótese os valores já pagos pelo CLIENTE serão devolvidos em hipótese de cancelamento.

9.3.1 No caso de serviços publicitários o CLIENTE tem o direito a usufruir do serviço durante o período correspondente a valores já pagos;

9.4 Para que seja efetivado o cancelamento, o CLIENTE deverá registrar solicitação do cancelamento perante o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da CONTRATADA, com 30 dias antes do vencimento da próxima parcela, pois se assim não for, o valor do mês será considerado como valor devido.

Para que seja efetivado o cancelamento, o CLIENTE deverá registrar solicitação perante o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da CONTRATADA com no mínimo 30 dias de antecedência do próximo vencimento, caso seja pelo período inferior a 30 dias, fica ciente da obrigatoriedade do pagamento da parcela subsequente, pois o serviço não pode ser interrompido no meio do período, não há como ser cobrando valor proporcional, será devido o mês subsequente o valor total da mensalidade.

9.5 Quanto à renovação automática dos contratos o não pagamento da primeira parcela da renovação automática, não cancelará o contrato, tendo o CLIENTE que seguir o processo de cancelamento tal como definido no item 9.4 do presente instrumento.

9.6 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à prestação do serviço contratado e não localização do CLIENTE para contato, fará uma notificação através do correio eletrônico (e-mail), ora cadastrado no momento da assinatura do contrato, informando que os serviços não serão prestados até o recebimento do material, não excluindo a obrigatoriedade da cobrança referente ao item 9.3;

9.7 O atraso no pagamento dos valores contratados por período igual ou superior a (três) dias após o vencimento acarretará na suspensão do contrato, independentemente de notificação.

9.8 O cancelamento solicitado depois de decorrido o prazo de 07 (sete) dias, sem que tenha ocorrido o primeiro pagamento do contrato imputará ao CLIENTE o pagamento de multa de 20% sobre o valor da fidelidade estipulada, a qual se obrigou.

9.10 Na hipótese do CLIENTE já ter efetuado um ou mais pagamentos, mas os serviços não tenham sido prestados em razão da ausência de informações ou briefing por parte do CLIENTE, este poderá solicitar o cancelamento do produto/ serviço contratado, via Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), mediante a substituição por um outro produto/serviço a ser contratado. Após o cancelamento será descontado o valor de 20% referente ao período de fidelidade do produto inicialmente contratado e o valor restante creditado para prestação do novo serviço.

Condições Específicas – Landing Pages

1. DEFINIÇÕES

1.1 Landing Pages: site de visualização tradicional, especialmente desenvolvido para computadores conhecidos como desktops e laptops, com objetivo de conversão de um visitante a uma determinada ação, incluindo e não se limitando a: compra, cadastro e outros.

1.2 Briefing: conjunto de informações fornecidas pelo CLIENTE no ato da contratação que permite a elaboração da landing page.

1.3 Setup: Significa construção, configuração, instalação, organização, disposição ou regulagem.

2. OBJETO

2.1 Criação, administração, hospedagem, registro de domínio e implantação de funcionalidades para landing page do CLIENTE.

3. DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O serviço objeto da presente contratação será disponibilizado conforme anexo ANS (Acordo de Nível de Serviço) a contar do preenchimento completo de briefing pelo CLIENTE.

3.2 Até a data da entrega do documento indicado no item acima, o CLIENTE deverá fornecer fotos para composição do site.

3.3 Nas aquisições realizadas através da Internet, o CLIENTE será responsável pelo correto e completo preenchimento das informações necessárias ao desenvolvimento e publicação, assim como realizar o pagamento da primeira parcela para a veiculação, exonerando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção de informações.

4. DA CRIAÇÃO DE LANDING PAGE

4.1 Trata-se de prestação de serviços que tem a finalidade de confecção e personalização de landing page a ser exibido na rede mundial de computadores.

4.1.1 A CONTRATADA, na hipótese de ausência de informações essenciais à confecção da landing page ("briefing" incompleto), envidará todos os esforços para contatar o CLIENTE e obter os dados faltantes. Não localizado o CLIENTE, a landing page será publicado de acordo com as informações recebidas.

4.1.2 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à publicação da landing page e a não localização do CLIENTE, enviará notificação através do correio eletrônico (e-mail), cadastrado no momento da assinatura do contrato, informando que o site não será confeccionado até recebimento do material, o que não excluirá a obrigatoriedade da cobrança referente ao item 4.2 e 4.3.

4.2 Em razão dos custos envolvidos para a criação da landing page, o CLIENTE, arcará com o valor de SETUP descrito no formulário de contratação.

4.3 Após a inclusão do contrato é iniciado pela CONTRATADA o desenvolvimento do site, sendo que, em nenhuma hipótese, o valor de SETUP poderá ser devolvido ou cancelado, mesmo quando não publicado o site.

4.4 Não poderá, ainda, haver cancelamento da cobrança do SETUP após o prazo de 07 dias da contratação, mesmo que a landing page ainda esteja em fase de criação, conforme prazo indicado no item 3.1.

4.5 O CLIENTE, poderá solicitar alterações na landing page, de acordo com a quantidade prevista no plano contratado, ou faze-lo, diretamente, acessando a Central do Anunciante.

4.6 O CLIENTE, ficará isento de arcar com o valor referente ao "setup", conforme itens 4.2, 4.3 e 4.4, nas aquisições realizadas através da Internet. Todavia, o CLIENTE, continuará obrigado ao cumprimento do prazo de fidelidade, conforme item 12.1.

4.7 A CONTRATADA se exonera de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção das informações necessárias a criação do produto.

5. DA ADMINISTRAÇÃO DE LANDING PAGE

5.1 Compreende o serviço de manutenção da disponibilidade da landing page na rede mundial de computadores, bem como do correto funcionamento de todas as ferramentas e funcionalidades vinculadas.

5.2 Os serviços poderão ser interrompidos na hipótese de inadimplência pelo CLIENTE, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e financeiras a favor da CONTRATADA.

6. DA HOSPEDAGEM DE LANDING PAGE

6.1 A hospedagem de landing page corresponde ao serviço de arquivamento e guarda, em equipamentos eletrônicos próprios ou de terceiros, dos conteúdos da landing page e arquivos digitais necessários ao devido acesso.

6.2 O CLIENTE declara, neste ato, que reconhece que a CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade por qualquer dano que porventura ocorra no conteúdo das páginas em razão de eventuais problemas nos servidores de terceiros, por atrasos de qualquer espécie, pela não transmissão ou perda da mesma, falha de desempenho, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão, falha na linha de comunicação, de acesso ocasionado por concessionária de telefonia/telecomunicações, pelo provedor de acesso, má confecção das páginas, furto ou destruição por algum acesso não autorizado e / ou vírus.

7. REGISTRO DO DOMÍNIO DE LANDING PAGE

7.1 A CONTRATADA não é responsável pelo registro do domínio que abrigará a landing page, ficando essa tarefa sob responsabilidade do CLIENTE.

8. DA IMPLANTAÇÃO DE FUNCIONALIDADES PARA LANDING PAGE

8.1 De acordo com cada modalidade de contratação, o CLIENTE poderá optar por pacotes de funcionalidades, descrita no link: https://www.legyo.pro

8.2 A CONTRATADA poderá alterar as funcionalidades vinculadas a cada plano sem que implique em falta contratual.

9. VIGÊNCIA

9.1 A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

9.2 O presente contrato será automaticamente renovado, depois de transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, salvo prévio cancelamento do contrato pelo CLIENTE. Na renovação a vigência será mensal mantendo-se, entretanto, o mesmo plano. O CLIENTE será cobrado mensalmente pelo valor equivalente à assinatura do plano, excluindo-se eventuais bonificações, promoções ou descontos concedidos anteriormente.

9.3 A efetiva prestação dos serviços ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela do contrato, o que poderá ocorrer em até 20 dias corridos entre reconhecimento do pagamento, liberação do contrato em sistema, a produção e publicação do site.

9.4 Nas aquisições realizadas através da Internet, a vigência do contrato será sempre mensal. A disponibilidade dos serviços da CONTRATADA é explicitamente relacionada ao cumprimento dos pagamentos por parte do CLIENTE.

9.5 Ao término do contrato cessam todos os efeitos da prestação de serviços, exonerando-se a CONTRATADA da renovação do registro do domínio e manutenção do site do CLIENTE no ambiente de internet.

10. DA SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE DA LANDING PAGE

CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender a disponibilidade da landing page na internet na ocorrência de inadimplência do CLIENTE superior a 3 (três) dias. A landing page será novamente disponibilizado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após comprovação do pagamento.

Paragrafo Único: Na hipótese da comprovação dos pagamentos somente vir a ocorrer após o vencimento do prazo do domínio utilizado para o site a CONTRATADA não se responsabilizara pela manutenção / utilização de idêntico domínio, podendo o CLIENTE optar por um novo domínio/endereço, mediante solicitação(SA) ou aguardar processo de liberação pela FAPESP para reativação do mesmo domínio, se disponível.

11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Qualquer alteração solicitada pelo CLIENTE que não tenha sido indicada previamente no Briefing e que ultrapasse o limite de alterações previsto em cada plano implicará em nova prestação de serviço.

12. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

12.1 O cancelamento do contrato poderá ser realizado até 07 dias após a contratação nos termos do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer aplicação de penalização ao CLIENTE.

12.2 O cancelamento solicitado depois de decorrido o prazo de 07 (sete) dias a contar da data da assinatura, uma vez ocorrido o pagamento da primeira parcela do contrato, e o consequente inicio da prestação dos serviços imputará ao CLIENTE o pagamento do valor referente à construção da landing page ("setup"), ao qual se obrigou.

12.3 Na hipótese do CLIENTE não efetuar o pagamento da primeira parcela, não tendo inicio a prestação dos serviços, o cliente ficará obrigado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor integral do contrato (“setup”), ao qual se obrigou.

12.4 O cancelamento realizado durante a vigência do contrato, implicará na suspensão do serviço e no pagamento referente a criação do site conforme contratação aceita, Uma vez que os serviços contratados envolvem desenvolvimento, criação, publicação (“setup”) e em nenhuma hipótese poderá ser cancelado ou ter seu valor devolvido

12.5 Para que seja efetivado o cancelamento do contrato, o CLIENTE deverá registrar solicitação do cancelamento perante o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da CONTRATADA, com 30(trinta) dias antes do vencimento da próxima parcela, pois se assim não for, o valor do mês será considerado como valor devido.

12.6 Com o cancelamento do serviço contratado, o CLIENTE não fará jus ao código-fonte ou mesmo terá acesso ao site, vez que este é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, podendo nesta hipótese, entretanto, realizar copia do conteúdo textual para utilização.

12.7 Na hipótese do CLIENTE já ter efetuado um ou mais pagamentos, mas os serviços não tenham sido prestados em razão da ausência de informações ou briefing por parte do CLIENTE, este poderá solicitar o cancelamento do produto/ serviço contratado, via SAC, mediante a substituição por um outro produto/serviço a ser contratado. Após o cancelamento será descontado o valor de 20% referente ao SETUP do produto inicialmente contratado e o valor restante creditado para prestação do novo serviço.

Condições Específicas - Loja Virtual

A CONTRATADA disponibiliza aos seus clientes uma plataforma de administração de loja virtual. As condições a seguir regem o uso dos serviços disponíveis ao cliente através da plataforma para lojas virtuais da CONTRATADA.

Qualquer pessoa (doravante denominada CLIENTE) que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA deverá aceitar as condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que os regem. A aceitação das condições abaixo descritas é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela Loja Virtual.

O cliente deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste e demais documentos incorporados a eles por referência, antes de seu cadastro como cliente na Loja Virtual.

1. DEFINIÇÕES:

1.1 Loja Virtual: site de visualização tradicional, especialmente desenvolvido para computadores conhecidos como desktops e laptops, que permite a oferta e transação de compra de produtos e serviços.

1.2 Briefing: conjunto de informações fornecidas pelo CLIENTE no ato da contratação que permite a elaboração do Site Web.

1.3 Setup: conjunto de providências e tarefas necessárias, além de suporte de equipe técnica especializada para a criação do Site Web.

1.4 Mobile: Desenvolvimento de aplicações e sistemas para dispositivos móveis, por vezes utilizado apenas como desenvolvimento mobile, é toda atividade e processo acerca do desenvolvimento de software para dispositivos móveis (handheld) como computadores de bolso, PDAs, smartphone, telefone celular e console portátil.

1.5 A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições específicas do presente termo, visando à melhoria dos serviços prestados. Os novos termos e condições entrarão em vigor no prazo de 10 dias contados da publicação do site e o CLIENTE estará automaticamente a ele vinculado, com exceção de casos em que a CONTRATADA faça um comunicado, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo de 5 dias de sua publicação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e a loja será cancelada após o término do seu ciclo atual.

2. OBJETO

2.1 Os serviços prestados pela CONTRATADA consistem na criação e desenvolvimento de lojas virtuais. A plataforma irá trabalhar como catálogo de produtos, dirigida para lojistas empreendedores que necessitem de autonomia para a criação e gestão de sua empresa na Internet.

2.2 Nos serviços prestados pela CONTRATADA estão inclusos a criação da logo, layout, inclusão inicial de dados, parte textual, hospedagem, registro de domínio e suporte ao CLIENTE.

3. DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O serviço objeto da presente contratação estará integralmente disponível após confirmação do pagamento da primeira parcela do contrato realizado pelo CLIENTE.

3.2 O serviço objeto da presente contratação estará integralmente disponível conforme anexo ANS (Acordo de Nível de Serviço), a contar do preenchimento completo de briefing pelo CLIENTE.

3.3 Até a data da entrega do documento indicado no item acima, o CLIENTE deverá fornecer conteúdo para composição do site/loja, incluído o arquivo no formato de planilha eletrônica, formato XLS, popularmente conhecida como Microsoft Excel, com produtos e suas especificidades que compreendem a carga inicial.

3.4 Nas aquisições realizadas através da Internet,o CLIENTE que adquirir o produto onde a CONTRATADA é responsável pelo desenvolvimento, será responsável pelo correto e completo preenchimento das informações necessárias para prestação do serviço, assim como o pagamento da 1º parcela para a veiculação, exonerando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção de informações. O CLIENTE que adquirir o produto onde a CONTRATADA disponibiliza a plataforma para que o próprio CLIENTE desenvolva e publique o produto após o pagamento da 1ª parcela, exonerando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção de informações.

3.5 Os serviços prestados pela CONTRATADA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade jurídica para contratá-los, sendo que menores de idade não podem contratar e utilizar os serviços prestados pela CONTRATADA, ficando o CLIENTE desde já ciente das penalidades e sanções legais (Código Civil Brasileiro, artigos 166, I, 171, I e 180).

3.6 Ao assinar o contrato, o CLIENTE concorda em fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras e assume a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração. Caso as informações prestadas sejam falsas, a CONTRATADA terá o direito de suspender ou encerrar a conta do CLIENTE e recusar-se a prestar quaisquer serviços.

3.7 A CONTRATADA não responderá pela correção dos dados pessoais inseridos erroneamente pelo CLIENTE. O CLIENTE garante a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados e deverão isentar e indenizar a CONTRATADA por qualquer dano, perda, despesa ou contingência decorrente da incorreção, inexatidão ou inveracidade dos dados cadastrais.

3.8 O CLIENTE declara-se ciente e concorda que a CONTRATADA poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o CLIENTE e/ou conferir os dados pessoais informados.

3.9 O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados no domínio da CONTRATADA. O CLIENTE é único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a CONTRATADA imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta, ou qualquer outra violação de segurança. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta.

3.10 O nome ou denominação social ou nome fantasia adotados pelo cliente não poderá ter semelhança com o nome “LEGYO”, ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo cliente pertencem a CONTRATADA.

3.11 A CONTRATADA se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro desde que em desacordo com as condições do presente documento.

4. DA CRIAÇÃO DE SITE/LOJA

4.1 Trata-se do serviço com a finalidade de disponibilização e pré-configuração da plataforma que gerencia a site/loja do cliente na rede mundial de computadores.

4.1.1 A CONTRATADA, na hipótese de ausência de informações essenciais à ativação e disponibilização da plataforma (“briefing” incompleto), envidará todos os esforços para contatar o cliente e obter os dados faltantes, sendo que, não sendo localizado o cliente, o site/loja será publicado de acordo com as informações recebidas.

4.1.2 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à publicação do site/loja e não localização do cliente após consecutivas tentativas de contato dentro de um prazo de 15 dias efetuará o cancelamento do mesmo, comunicando ao cliente através de correio eletrônico (e-mail).

4.2 A CONTRATADA não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados ao uso dos serviços. A CONTRATADA se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados.

4.3 DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

4.3.1 A CONTRATADA fornece plataforma de comércio eletrônico para a criação, pelo cliente, de sua loja virtual de acordo com o plano por ele solicitado.

4.3.2 O plano terá a duração do ciclo estipulado no momento da aquisição do plano.

4.3.3 A CONTRATADA não controla e não é responsável pelo pagamento dos produtos adquiridos pelos consumidores na loja virtual do cliente.

4.3.4 Visando ampliar a opção de produtos e serviços oferecidos ao CLIENTE, a CONTRATADA atua diretamente e indiretamente com parceiros e poderá vir ser remunerada por isso. Nesse sentido, o CLIENTE declara estar ciente e concordar com todo e qualquer pagamento ou repasse efetuado pelos parceiros a CONTRATADA em razão da utilização pelo CLIENTE de eventuais serviços oferecidos por referidos parceiros.

4.4 A contratação do Certificado de Segurança SSL do site do cliente não é um serviço obrigatório para a criação de uma loja virtual. Caso o cliente tenha interesse em possuir um Certificado de Segurança SSL para ser usado em sua loja, deverá contratar através de ferramenta(s) indicada(s) no Painel de Controle da loja, ou similar. A utilização do Certificado de Segurança SSL se faz necessária para utilizações de alguns meios de pagamentos específicos já disponíveis na plataforma.

4.5 Caso a loja virtual seja cancelada durante o período de vigência do Certificado, o Lojista poderá solicitar o código CSR (Certificate Signing Request) ao fornecedor para utilizá-lo em outro site.

4.6 A CONTRATADA poderá alterar o valor dos planos a qualquer momento sem respeitar um índice específico, desde que avise os clientes afetados pela alteração com no mínimo 30 dias de antecedência.

4.7 Em razão dos custos envolvidos para disponibilização e pré-configuração do site/loja, o CLIENTE arcará com o valor referente a três meses da assinatura, conforme descrito no formulário de contratação.

4.8 Após a inclusão do estabelecimento, em nenhuma hipótese o valor pago poderá ser devolvido ou cancelado.

4.9 Não poderá ainda haver cancelamento da cobrança após o prazo de 07 dias da contratação, mesmo que o estabelecimento ainda esteja em fase de implementação, conforme prazo indicado no item 3.1.

5. DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

5.1 Trata-se de serviço de disponibilização da plataforma de administração do site/loja do cliente, bem como do correto funcionamento de todas as ferramentas e funcionalidades vinculadas.

5.2 Na eventualidade de ocorrer o atraso ou a inadimplência pelo CLIENTE, esta manifesta ciência de que os serviços vinculados a CONTRATADA poderão ser interrompidos, ficando indisponível o acesso à plataforma de gerenciamento tal como o acesso ao site/loja, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e financeiras a favor do CLIENTE.

5.3 O CLIENTE declara que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o cliente, o único responsável pela publicação deste conteúdo respeitando os direitos autorais sobre o conteúdo enviado. A CONTRATADA poderá monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que não siga os critérios acima, e poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo do cliente para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos demais lojistas, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos que a CONTRATADA entenda que referida divulgação é necessária.

5.4 A marca LEGYO e seu logo são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

5.5 O CLIENTE deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que sua loja se destina.

5.6 O CLIENTE neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, Lei 8.078/90 e Decreto 7962/2013.

5.7 O CLIENTE é o único e exclusivo responsável:

  • por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;

  • por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo cliente; e

  • por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos vendidos pelo Lojista.

5.8 O CLIENTE deverá isentar e indenizar a CONTRATADA por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do cliente, incluindo-se honorários de advogado, eventualmente dispendidos para a sua defesa.

5.9 O CLIENTE, mediante a assinatura do contrato, declara-se ciente que:

  • em relação aos planos pagos, os serviços prestados pela CONTRATADA são cobrados antecipadamente, sendo que em caso de não pagamento, o site/ loja do cliente ficará indisponível;

  • o pagamento dos serviços/produtos do cliente é feito por meio de sistemas/terceiros contratados pelo cliente e que, portanto, a CONTRATADA não pode ser responsabilizada por qualquer problema em relação a isso;

  • a CONTRATADA utiliza serviços de terceiros para manter os sites e lojas virtuais funcionando, podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. Nesse sentido, a CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços dos terceiros, devendo, na medida do possível, manter o cliente informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha.

5.10 O CLIENTE fica ciente que as práticas de vendas abaixo são proibidas nos serviços da CONTRATADA:

  • Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo racista, ameaçador, difamatório, obsceno, etc;

  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o cliente não tenha o direito de disponibilizar;

  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;

  • Anunciar/revender produtos piratas ou sem origem comprovada;

  • Anunciar/revender produtos que infrinja patentes, marcas registradas ou direito autorais de terceiros;

  • Anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda sem que referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo cliente;

  • Anunciar/revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;

  • Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro;

5.11 O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em seu site/loja virtual, devendo isentar e indenizar a CONTRATADA por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados a CONTRATADA em decorrência do conteúdo publicado pelo cliente.

5.12 O cliente declara-se ciente que a retirada do logo da CONTRATADA do rodapé de sua página não é permitida.

6. REGISTRO DO DOMÍNIO

6.1 O domínio será escolhido pelo CLIENTE e validado após 20 dias a contar da data da assinatura do contrato. Haverá verificação do mesmo junto aos órgãos regulamentadores também em sua renovação, após o prazo de um ano, não cabendo a CONTRATADA a garantia de exclusividade do domínio nem a certeza de compra do nome designado. Por este motivo, são solicitados dois endereços eletrônicos, para que um possa ser efetuado, sendo ainda exclusiva e de inteira responsabilidade do cliente a denominação conferida, devendo ainda submeter-se às regras e lei que eventualmente regulem o registro de domínio.

6.2 Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser cancelados a qualquer tempo nomes de domínios, endereços de correio eletrônico (e-mail) que façam qualquer referência, no todo ou em parte, a CONTRATADA ou mesmo a seus produtos, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o cliente responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

6.3 A CONTRATADA não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhida pelo cliente, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro.

6.4 A CONTRATADA não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo cliente e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro.

6.5 É de inteira responsabilidade do cliente a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro.

6.6 A CONTRATADA não garante que o registro de determinado domínio junto à entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado domínio por terceiro anteriormente, e com a qual, anui o cliente.

6.7 Na hipótese de cliente deixar de renovar o contrato após o término de sua vigência, ou manter o domínio sob sua responsabilidade e não cumprir com o pagamento junto ao órgão regulamentador ou da manutenção de dados do domínio, este perderá automaticamente o direito ao domínio registrado, passando este a ficar disponível, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial.

6.8 O CLIENTE autoriza expressamente que o cadastramento dos dados fornecidos para o registro de um domínio seja mantido pela CONTRATADA, bem como autoriza a CONTRATADA a fornecer as informações às entidades reguladoras.

6.9 Todos os dados informados pelo cliente e repassados pela CONTRATADA às entidades reguladoras poderão ser consultados publicamente por terceiros, por internet através do serviço “whois”, de forma que o CLIENTE não poderá em hipótese alguma solicitar o sigilo dos mesmos.

7. VIGÊNCIA

7.1 A vigência CONTRATADA será a expressamente constante no formulário de contratação.

7.1.1 A vigência é mensal, assim como o prazo de fidelidade que é de 3 meses. 

7.2 O presente contrato estará automaticamente renovado mantendo o mesmo plano e parcelamento inicialmente contratados, excluindo-se eventuais bonificações, promoções ou descontos concedidos anteriormente, salvo prévio cancelamento do contrato pelo cliente.

7.2.1 O CLIENTE deverá atentar para as notificações inseridas na plataforma administrativa da loja virtual com relação à quantidade de visitas /mês recepcionadas.

7.3 Ao término do contrato cessam todos os efeitos da prestação de serviços, exonerando-se a CONTRATADA da renovação e manutenção do anúncio do CLIENTE.

8. DO PAGAMENTO DO CONTRATO

8.1 A CONTRATADA cobrará os valores atinentes à prestação dos serviços de disponibilização da plataforma, bem como aqueles referentes à produção das características da loja, devendo o pagamento ocorrer mensalmente, por assinatura, sendo renovado automaticamente, salvo se houver o anterior cancelamento por parte do cliente.

9. DA SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE

9.1 A CONTRATADA reserva o direito de suspender a disponibilidade na internet do serviço de fidelização do CLIENTE na ocorrência de atraso no pagamento superior a 3 (três) dias. A plataforma será novamente disponibilizada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após comprovação do pagamento.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 Qualquer alteração solicitada ou realizada pelo CLIENTE que não tenha sido indicada previamente no Briefing e que ultrapasse o limite de alterações previsto em cada plano implicará em nova prestação de serviço, ficando a CONTRATADA exonerada de qualquer responsabilidade de manutenção, informação ou conteúdo em geral.

11. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

11.1 O cancelamento do contrato poderá ser realizado até 07 dias após a contratação nos termos do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer aplicação de penalização ao CLIENTE.

11.2 O cancelamento solicitado depois de decorrido o prazo de 07 (sete) dias a contar da data da assinatura , uma vez ocorrido o pagamento da primeira parcela do contrato, e o consequente início da prestação dos serviços imputará ao CLIENTE o pagamento do valor referente à construção da loja virtual ("setup"), ao qual se obrigou.

11.3 Na hipótese do CLIENTE não efetuar o pagamento da primeira parcela, não tendo início a prestação dos serviços, do modelo full-service o cliente ficará obrigado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor integral do contrato (“setup”), ao qual se obrigou.

11.3.1 Na hipótese do CLIENTE não efetuar o pagamento da primeira parcela, não tendo início a prestação dos serviços, o cliente ficará obrigado ao pagamento de multa de 20% sobre o prazo de fidelidade do contrato ("assinatura"), ao qual se obrigou.

11.4 O cancelamento realizado durante a vigência do contrato, implicará na suspensão do serviço e no pagamento referente a criação do site/Loja virtual conforme contratação aceita uma vez que a contratação efetivada envolve, por parte da CONTRATADA, os serviços de desenvolvimento, criação, publicação (“setup”) e não terá seu valor devolvido, vez que tal valor corresponde aos ressarcimentos e investimentos para a disponibilização do espaço publicitário ou serviços prestados ao CLIENTE, nos termos do artigo 473, Código Civil.

11.5 Para que seja efetivado o cancelamento do contrato, o CLIENTE deverá registrar solicitação do cancelamento perante o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da CONTRATADA, com 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima parcela, pois se assim não for, o valor do mês será considerado como valor devido.

11.6 Com o cancelamento do serviço contratado, o CLIENTE não fará jus ao código-fonte ou mesmo terá acesso ao site, vez que este é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, podendo nesta hipótese, entretanto, realizar cópia do conteúdo textual para utilização.

11.7 Com o cancelamento do serviço contratado, o CLIENTE continuará responsável pela manutenção e sequência de outros serviços contratados atrelados diretos ou indiretamente ao site/loja virtual.

11.8 Sem prejuízo do disposto acima, por razões de segurança, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do CLIENTE caso a CONTRATADA suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude, ou qualquer ato contrário às presentes condições.

11.9 Quanto à renovação automática dos contratos o não pagamento da primeira parcela da renovação automática, não cancelará o contrato, tendo o CLIENTE que seguir o processo de cancelamento tal como definido no item 12.5 do presente instrumento.

11.10 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à prestação do serviço contratado e não localização do CLIENTE para contato, fará uma notificação através do correio eletrônico (e-mail), ora cadastrado no momento da assinatura do contrato, informando que os serviços não serão prestados até o recebimento do material, não excluindo a obrigatoriedade da cobrança referente ao item 11.2.

11.11 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estas condições, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.12 Na hipótese do CLIENTE já ter efetuado um ou mais pagamentos, mas os serviços não tenham sido prestados em razão da ausência de informações ou briefing por parte do CLIENTE, este poderá solicitar o cancelamento do produto/ serviço contratado, via Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)., mediante a substituição por um outro produto/serviço a ser contratado. Após o cancelamento será descontado o valor de 20% referente ao período de fidelidade do produto inicialmente contratado e o valor restante creditado para prestação do novo serviço.

Condições Específicas – Sites

1. DEFINIÇÕES

1.1 Sites: site de visualização tradicional, especialmente desenvolvido para computadores conhecidos como desktops e laptops.

1.2 Briefing: conjunto de informações fornecidas pelo CLIENTE no ato da contratação que permite a elaboração do Site.

1.3 Setup: Significa construção, configuração, instalação, organização, disposição ou regulagem.

2. OBJETO

2.1 Criação, administração, hospedagem, registro de domínio e implantação de funcionalidades para site do CLIENTE.

3. DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O serviço objeto da presente contratação será disponibilizado conforme anexo ANS (Acordo de Nível de Serviço) a contar do preenchimento completo do briefing pelo CLIENTE.

3.2 Até a data da entrega do documento indicado no item acima, o CLIENTE deverá fornecer fotos para composição do site.

3.3 Nas aquisições realizadas através da Internet, o CLIENTE será responsável pelo correto e completo preenchimento das informações necessárias ao desenvolvimento e publicação, assim como realizar o pagamento da primeira parcela para a veiculação, exonerando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção de informações.

4. DA CRIAÇÃO DE SITE

4.1 Trata-se de prestação de serviços que tem a finalidade de confecção e personalização de site a ser exibido na rede mundial de computadores.

4.1.1 A CONTRATADA, na hipótese de ausência de informações essenciais à confecção do site responsivo ("briefing" incompleto), envidará todos os esforços para contatar o CLIENTE e obter os dados faltantes. Não localizado o CLIENTE, o site será publicado de acordo com as informações recebidas.

4.1.2 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à publicação do site e a não localização do CLIENTE, enviará notificação através do correio eletrônico (e-mail), cadastrado no momento da assinatura do contrato, informando que o site não será confeccionado até recebimento do material, o que não excluirá a obrigatoriedade da cobrança referente ao item 4.2 e 4.3.

4.2 Em razão dos custos envolvidos para a criação do site responsivo, o CLIENTE, arcará com o valor de SETUP descrito no formulário de contratação.

4.3 Após a inclusão do contrato é iniciado pela CONTRATADA o desenvolvimento do site, sendo que, em nenhuma hipótese, o valor de SETUP poderá ser devolvido ou cancelado, mesmo quando não publicado o site.

4.4 Não poderá, ainda, haver cancelamento da cobrança do SETUP após o prazo de 07 dias da contratação, mesmo que o site responsivo ainda esteja em fase de criação, conforme prazo indicado no item 3.1.

4.5 O CLIENTE, poderá solicitar alterações no site, de acordo com a quantidade prevista no plano contratado, ou faze-lo, diretamente, acessando o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

4.6 A CONTRATADA se exonera de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção das informações necessárias a criação do produto.

5. DA ADMINISTRAÇÃO DE SITE

5.1 Compreende o serviço de manutenção da disponibilidade do site na rede mundial de computadores, bem como do correto funcionamento de todas as ferramentas e funcionalidades vinculadas.

5.2 Os serviços poderão ser interrompidos na hipótese de inadimplência pelo CLIENTE, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e financeiras a favor da CONTRATADA.

6. DA HOSPEDAGEM DE SITE

6.1 A hospedagem de site responsivo corresponde ao serviço de arquivamento e guarda, em equipamentos eletrônicos próprios ou de terceiros, dos conteúdos do site responsivo e arquivos digitais necessários ao devido acesso.

6.2 O CLIENTE declara, neste ato, que reconhece que a CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade por qualquer dano que porventura ocorra no conteúdo das páginas em razão de eventuais problemas nos servidores de terceiros, por atrasos de qualquer espécie, pela não transmissão ou perda da mesma, falha de desempenho, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão, falha na linha de comunicação, de acesso ocasionado por concessionária de telefonia/telecomunicações, pelo provedor de acesso, má confecção das páginas, furto ou destruição por algum acesso não autorizado e / ou vírus.

7. REGISTRO DO DOMÍNIO DE SITE

7.1 O domínio será escolhido pelo CLIENTE e validado após 20 dias a contar da data da assinatura do contrato a CONTRATADA não poderá garantir a disponibilidade do domínio nem a certeza de compra do nome designado. O CLIENTE deverá fornecer 2 endereços eletrônicos de sua preferencia. Não estando disponível para aquisição a primeira opção de domínio a CONTRATADA fará a aquisição do segundo sendo ainda exclusiva e de inteira responsabilidade do CLIENTE a denominação conferida, devendo ainda submeter-se às regras e lei que eventualmente regulem o registro de domínio.

7.2 Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser cancelados a qualquer tempo os nomes de domínios, endereços de correio eletrônico (e-mail) que faça qualquer referência, no todo ou em parte, à empresas da CONTRATADA ou mesmo a seus produtos, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o CLIENTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

7.3 A CONTRATADA não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhida pelo CLIENTE, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro.

7.4 A CONTRATADA não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo CLIENTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro.

7.5 É de inteira responsabilidade do CLIENTE a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro.

7.6 A CONTRATADA não garante que o registro de determinado domínio junto à entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado domínio por terceiro anteriormente e com a qual anui o CLIENTE.

7.7 Na hipótese de o CLIENTE deixar de renovar o contrato após o término de sua vigência, ou manter o domínio sob sua responsabilidade e não cumprir com o pagamento junto ao órgão regulamentador ou da manutenção de dados do domínio, este perderá automaticamente o direito ao domínio registrado, passando este a ficar disponível, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial.

7.8 O CLIENTE autoriza expressamente que o cadastramento dos dados fornecidos para o registro de um domínio seja mantido pela CONTRATADA bem como a autoriza a fornecer as informações às entidades reguladoras.

7.9 Todos os dados informados pelo CLIENTE e repassados pela CONTRATADA às entidades reguladoras poderão ser consultados publicamente por terceiros, por internet através do serviço "whois", de forma que o CLIENTE não poderá em hipótese alguma solicitar o sigilo dos mesmos.

8. DA IMPLANTAÇÃO DE FUNCIONALIDADES PARA SITE

8.1 De acordo com cada modalidade de contratação, o CLIENTE poderá optar por pacotes de funcionalidades, descrita no link: https://www.legyo.pro

8.2 A CONTRATADA poderá alterar as funcionalidades vinculadas a cada plano sem que implique em falta contratual.

9. VIGÊNCIA

9.1 A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

9.2 O presente contrato será automaticamente renovado, depois de transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, salvo prévio cancelamento do contrato pelo CLIENTE. Na renovação a vigência será mensal mantendo-se, entretanto, o mesmo plano. O CLIENTE será cobrado mensalmente pelo valor equivalente à assinatura do plano, excluindo-se eventuais bonificações, promoções ou descontos concedidos anteriormente.

9.3 A efetiva prestação dos serviços ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela do contrato, o que poderá ocorrer em até 20 dias corridos entre reconhecimento do pagamento, liberação do contrato em sistema, a produção e publicação do site.

9.4 Nas aquisições realizadas através da Internet, a vigência do contrato será sempre mensal. A disponibilidade dos serviços da CONTRATADA é explicitamente relacionada ao cumprimento dos pagamentos por parte do CLIENTE.

9.5 Ao término do contrato cessam todos os efeitos da prestação de serviços, exonerando-se a CONTRATADA da renovação do registro do domínio e manutenção do site do CLIENTE no ambiente de internet.

10. DA SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE DO SITE

CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender a disponibilidade do site responsivo na internet na ocorrência de inadimplência do CLIENTE superior a 3 (três) dias. O site responsivo será novamente disponibilizado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após comprovação do pagamento.

Paragrafo Único: Na hipótese da comprovação dos pagamentos somente vir a ocorrer após o vencimento do prazo do domínio utilizado para o site a CONTRATADA não se responsabilizara pela manutenção / utilização de idêntico domínio, podendo o CLIENTE optar por um novo domínio/endereço, mediante solicitação(SA) ou aguardar processo de liberação pela FAPESP para reativação do mesmo domínio, se disponível.

11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Qualquer alteração solicitada pelo CLIENTE que não tenha sido indicada previamente no Briefing e que ultrapasse o limite de alterações previsto em cada plano implicará em nova prestação de serviço.

12. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

12.1 O cancelamento do contrato poderá ser realizado até 07 dias após a contratação nos termos do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer aplicação de penalização ao CLIENTE.

12.2 O cancelamento solicitado depois de decorrido o prazo de 07 (sete) dias a contar da data da assinatura (CDC), uma vez ocorrido o pagamento da primeira parcela do contrato, e o consequente inicio da prestação dos serviços imputará ao CLIENTE o pagamento do valor referente à construção do site responsivo ("setup"), ao qual se obrigou.

12.3 Na hipótese do CLIENTE não efetuar o pagamento da primeira parcela, não tendo inicio a prestação dos serviços, o cliente ficará obrigado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor integral do contrato (“setup”), ao qual se obrigou.

12.4 O cancelamento realizado durante a vigência do contrato, implicará na suspensão do serviço e no pagamento referente a criação do site conforme contratação aceita, Uma vez que os serviços contratados envolvem desenvolvimento, criação, publicação (“setup”) e em nenhuma hipótese poderá ser cancelado ou ter seu valor devolvido

12.5 Para que seja efetivado o cancelamento do contrato, o CLIENTE deverá registrar solicitação do cancelamento perante o SAC da CONTRATADA, com 30(trinta) dias antes do vencimento da próxima parcela, pois se assim não for, o valor do mês será considerado como valor devido.

12.6 Com o cancelamento do serviço contratado, o CLIENTE fará jus ao código-fonte e terá acesso ao conteúdo do site, uma vez que este é de propriedade exclusiva do CLIENTE, podendo nesta hipótese, realizar copia do conteúdo textual para utilização.

12.7 Na hipótese do CLIENTE já ter efetuado um ou mais pagamentos, mas os serviços não tenham sido prestados em razão da ausência de informações ou briefing por parte do CLIENTE, este poderá solicitar o cancelamento do produto/ serviço contratado, via SAC, mediante a substituição por um outro produto/serviço a ser contratado. Após o cancelamento será descontado o valor de 20% referente ao SETUP do produto inicialmente contratado e o valor restante creditado para prestação do novo serviço.